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terça-feira, 11 de julho de 2017

BRASIL - Comissão aprova projeto que cria regras para funcionamento de lan houses e cybercafés

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira proposta que cria regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que prestam serviços de acesso à internet, tais como lan houses, cybercafés e cyber offices.

Pelas novas regras, os estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: nome completo, data de nascimento e número de documento de identidade. Ao analisar o projeto, Sampaio optou por excluir do texto a necessidade de o cadastro conter endereço completo e telefone do usuário. 

Foi mantido, no entanto, o dispositivo que obriga o cliente-usuário a apresentar documento de identidade sempre que utilizar o computador com acesso à internet.

No caso dos estabelecimentos, o texto aprovado obriga o registro da hora de início e dim de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. Essas informações deverão ser mantidas em meio eletrônico por, no mínimo, dois anos, sendo o acesso a elas condicionado a ordem judicial ou expressa autorização do usuário.

Menores de idade
O texto aprovado proíbe a entrada de adolescentes de 12 a 16 anos sem autorização por escrito de um dos pais ou responsável legal; mantendo a proibição do ingresso de menores de 12 anos.

Ainda em relação a menores de idade, o texto determina que os estabelecimentos deverão tomar as medidas para impedir que o uso contínuo dos equipamentos por mais de duas horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso.

Por fim, a deputada ampliou para 180 dias o prazo para que as novas regras passem a valer após serem aprovadas. O projeto determinava a entrada em vigor na data da publicação.

Os estabelecimentos que desrespeitarem as regras ficarão sujeitos a penalidades que vão de advertência e multa até o cancelamento do alvará de localização e funcionamento.

Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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