Os parlamentares também cumpriram a quarta sessão de
discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que torna
imprescritível o crime de estupro. O texto (PEC 64/2016)
faz o estupro figurar, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e
imprescritível”.
A mudança significa que o crime poderá ser punido a
qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro.
Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é
diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos.
Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer
18 anos.
Também foram discutidas as PECs 77/2015, que cria o
Simples Municipal, e a 103/2015,
que permite ao Congresso entrar em recesso mesmo sem a aprovação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Ambas
as PECs passaram pela terceira sessão de discussão em primeiro turno.
Nenhum comentário:
Postar um comentário