terça-feira, 4 de abril de 2017

BRASIL - Juízes e procuradores pedem mais debate sobre projeto de abuso de autoridade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou nesta segunda-feira (3) audiência pública com representantes do Judiciário e do Ministério Público sobre o projeto de lei que tipifica o crime de abuso de autoridade (PLS 280/2016). Os convidados manifestaram preocupação com os efeitos da proposta sobre o trabalho de juízes e procuradores e pediram mais discussão sobre o assunto.



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