quinta-feira, 10 de novembro de 2016

SERRA DO MEL - TAC prevê elaboração de Política e Plano de Saneamento Básico

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Serra do Mel para que sejam elaborados a política e o plano municipais de saneamento básico, conforme o Estatuto da Cidade, leis e decretos, além de resoluções sobre o tema, emitidas pelo Conselho das Cidades.

No acordo firmado junto à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, também ficou estipulado o prazo de 30 dias para que o município de Serra do Mel, na condição de titular do serviço de saneamento básico, solicite à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) o fornecimento de assistência técnica, gratuita ou não, com a finalidade de orientar os gestores e técnicos municipais para atuarem ativamente no processo de elaboração do plano municipal.

No prazo de 60 dias, o município deve estabelecer, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado de caráter consultivo. Este órgão poderá ser instituído por meio de legislação específica ou se tratar de entidade já existente, desde que, neste último caso, sejam realizadas adaptações legais para atribuir ao órgão o objetivo de acompanhar e controlar a formulação, implementação e avaliação do plano municipal de saneamento básico, de acordo com o Decreto nº 7.217/2010.

O TAC prevê ainda que o município institua, por meio de legislação específica, a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico, contemplando todo o território municipal e assegurando a ampla participação social. Esse plano deve abranger as seguintes esferas da administração pública:  abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; e drenagem de águas pluviais.

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