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segunda-feira, 8 de agosto de 2016

PENDÊNCIAS - Justiça Eleitoral define rotas e horários para transporte de eleitores no dia da eleição

A Justiça Eleitoral sob o comando do juiz Dr Roberto Francisco Guedes Lima publicou Portaria para determinar o quadro geral de percursos e horários programados, no âmbito desta 47ª Zona, para o transporte de eleitores nas Eleições Municipais de 2016, da seguinte forma:

Artigo 1º - O transporte de eleitores se fará exclusivamente através de veículos autorizados pela Justiça Eleitoral, os quais serão fornecidos pelos Órgãos Públicos dos municípios desta 47ª ZE, mediante a afixação de tarja de identificação apropriada, sendo vedado o uso de veículos indicados por partido, candidato ou coligação;

Artigo 2º - Fica proibido o transporte de eleitores em veículos não autorizados, caracterizando-se, nesses casos, crime eleitoral; Parágrafo único – A proibição do presente artigo não se aplica à: I - coletivos de linhas regulares e não fretados; II - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família; III - O serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela restrição de que trata o cabeça deste artigo;

Artigo 3º - Os eleitores que não puderem se deslocar de suas residências para a seção de votação, por motivo de doença que os impossibilitem de se locomover, não estão obrigados a votar, devendo, até sessenta dias após a data da eleição, comparecer ao Cartório Eleitoral para justificar a ausência de voto, portando titulo eleitoral e cópia do atestado médico comprobatório;

Artigo 4º - O responsável pelo descumprimento da presente Portaria incorrerá nas punições previstas em Lei, podendo ser preso em flagrante delito, ter seu veículo apreendido e responder a processo penal eleitoral;

Artigo 5º - Os eleitores que não puderem votar, por motivo justo, poderão, até sessenta dias após a data do pleito, poderão comparecer ao Cartório Eleitoral munidos de seu título eleitoral para proceder a justificativa da ausência às urnas. 

Confira trajetos e horários:
SÍTIOS PEDRINHAS E PORTO DO CARÃO: Saída da Rua Francisco Rodrigues defronte ao Fórum da Comarca de Pendências às 6:00 horas e depois saída de 2 em 2 horas; Chegada na Av. Felix Rodrigues em frente ao Posto de Saúde e no Ginásio de Esportes Oto Bezerra de Medeiros no Conjunto Independência, com parada no Fórum da Comarca de Pendências. VEICULO: Ônibus e Micro ônibus da Prefeitura Municipal de Pendências/RN.

SÍTIOS BOA VISTA E MULUNGU: Saída da Rua Francisco Rodrigues defronte ao Fórum da Comarca de Pendências às 6:00 horas e depois saída de 2 em 2 horas; Chegada na Av. Felix Rodrigues em frente ao Posto de Saúde e Ginásio de Esporte Oto Bezerra de Medeiros no Conjunto Independência, com parada no Fórum da Comarca de Pendências. VEICULO: Ônibus da Prefeitura Municipal de Pendências/RN.

SÍTIOS BOA VISTA E AMARGOSO: Saída da Rua Francisco Rodrigues defronte ao Fórum da Comarca de Pendências às 6:00 horas e depois saída de 2 em 2 horas; Chegada na Av. Félix Rodrigues em frente ao Posto de Saúde e no Ginásio de Esporte Oto Bezerra de Medeiros no Conjunto Independência, com parada no Fórum da Comarca de Pendências. VEICULO: Ônibus da Prefeitura Municipal de Pendências/RN.

ASSENTAMENTO MARCOS FREIRE: Saída da Rua Francisco Rodrigues defronte ao Fórum da Comarca de Pendências passando na Av. Félix Rodrigues em Frente ao Posto de Saúde às 6: 00 horas e depois de 2 em 2 horas; Chegada no Ginásio de Esporte Oto Bezerra de Medeiros no conjunto Independência, com parada em frente ao Fórum da Comarca da Pendências. VEICULO: Ônibus e Micro ônibus da Prefeitura Municipal de Pendências/RN.

LOCALIDADE DE AMARGOSO VEICULO: Van Master da Prefeitura Municipal de Pendências/RN.

O local de embarque e desembarque de eleitores será feito exclusivamente nos seguintes locais:
1 - Defronte ao Fórum da Comarca de Pendências, situado a Rua Francisco Rodrigues, s/n, centro, Pendências/RN;

2 - Defronte ao Posto de Saúde situado a Rua Félix Rodrigues, s/n, centro, Pendências/RN; 3 - Ginásio Poliesportivo Oto Bezerra de Medeiros situado no Conjunto Independência nesta cidade.

À disposição do Ponto de Apoio na Escola Monsenhor Honório (transportes de servidores): VEÍCULO: Fiat Doblô, Fiat Pálio e Celta da Prefeitura Municipal de Pendências/RN. g) Transporte de deficientes físicos no Ponto de Apoio na Escola Monsenhor Honório (a partir das 06:30): VEÍCULO: Fiat Doblô da Prefeitura Municipal de Pendências/RN. h)

À disposição da Comissão de Transportes no Fórum da Comarca de Pendências: VEÍCULO: Fiat Pálio da Prefeitura Municipal de Pendências/RN. i)

À disposição do Cartório Eleitoral de Pendências: VEÍCULO: Spin de placa OWC 2980 da Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues/RN e Fiat Doblô e Celta da Prefeitura Municipal de Pendências/RN. 

À disposição do Juiz Eleitoral: VEÍCULO: Amarok de placa OSI 0720 da Petrobrás. 
À disposição do Promotor Eleitoral: VEÍCULO: Amarok de placa OSK 4180 da Petrobrás.

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