O Juiz Eleitoral da 47ª ZE Dr. Roberto Francisco Guedes Lima publicou edital de convocação para a realização de uma Audiência Pública, confira o teor:
CONVOCA os representantes legais dos partidos
políticos e coligações que requererem registro de candidaturas, bem como os das
emissoras de rádio, legalmente habilitadas a funcionar nesta Zona, para
AUDIÊNCIA PÚBLICA que se realizará no dia 19 de agosto de 2016, às 14:30 horas,
no Salão do Júri da Comarca de Pendências, situado na Rua Francisco Rodrigues,
s/n, Centro, Pendências/RN, com o objetivo de deliberar sobre assuntos
relacionados à transmissão do HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, em rede e em
inserções, que se iniciará no dia 26 de agosto próximo, dentre os quais:
Escolha da emissora de rádio geradora do horário eleitoral gratuito, em rede;
Sorteio da ordem de veiculação do primeiro dia da propaganda eleitoral gratuita
- eleição majoritária e proporcional (Lei nº 9.504/97, art. 50 e Res. TSE nº
23.457/15);
Distribuição, através do sistema informatizado do Tribunal Superior
Eleitoral, do Horário Eleitoral Gratuito, em rede (Lei nº 9.504/97, art. 50 e
Res. TSE nº 23.457/15);
Elaboração e aprovação de acordo entre os partidos e
coligações e as emissoras de rádio, dispondo sobre a entrega das gravações
contendo a propaganda eleitoral gratuita (Lei nº 9.504/97, art. 50 e Res. TSE
nº 23.457/15);
Elaboração e aprovação, pelos partidos, coligações e emissoras,
do plano de mídia das inserções de horário gratuito ou utilização do Sistema
informatizado do T.S.E. para essa elaboração, caso não cheguem a um acordo (Lei
nº 9.504/97, art. 50 e Res. TSE nº 23.457/15).
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