A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte retirou da pauta de votação desta terça-feira (19) o projeto de lei que altera o regime previdenciário dos servidores estaduais. Em nota, a AL informou que o adiamento da votação se deu “em razão da decisão manifestada ontem pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos”.
O projeto de lei prevê o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos do RN de 11% para 14%. A aprovação deste aumento é uma das condições impostas pelo Governo Federal para atender o pedido de ‘socorro financeiro’ feito pelo governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria.
A Assembleia Legislativa amanheceu cercada de grades. Dezenas de servidores foram ao local para acompanhar a votação. Segundo a AL, a decisão de adiar a votação “tem como base a prudência e, dessa forma, a Assembleia apreciará a matéria após definição nacional, com base no princípio da segurança jurídica”.
Crise
Com pagamento de salários atrasados e sem nenhuma previsão para pagar o 13º do funcionalimso público, o Governo do Estado recorreu ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e pediu uma transferência extraordinária de recursos. O Tribunal de Contas da União (TCU) foi consultado pelo Ministério do PLanejamento sobre a legalidade da tranferência e liberou o envio de recursos ao RN.
No entanto, o Governo Federal condicionou o envio de recursos à aprovação do projeto de lei que amplia a contribuição previdenciária dos servidores estaduais do RN. Com o adiamento da votação, o estado fica sem perspectiva de receber o dinheiro que seria usado para pagar a folha dos servidores.
Até esta terça-feira (19), os salários de novembro não foram pagos e não há uma previsão de pagamento do 13º
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