destaque

destaque

terça-feira, 13 de junho de 2017

BRASIL - Câmara aprova liberação de recursos de precatórios não requisitados

A Câmara dos Deputados aprovou, por consenso, projeto de lei que cancela os precatórios (dívidas judiciais com órgãos públicos) e requisições de pequeno valor (RPV) que não tenham sido requisitados pelo credor há mais de dois anos e que estejam depositados em instituição financeira oficial, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. O projeto segue para análise do Senado Federal.

Os valores depositados voltarão ao caixa do Tesouro Nacional e serão utilizados neste ano para fechar as contas públicas, com a estimativa de déficit de R$ 139 bilhões. A previsão da equipe econômica é receber R$ 9 bilhões com a mudança, que foi apressada para entrar no balanço bimestral de receitas e despesas de julho.

O requerimento de urgência foi aprovado por 303 votos a 69. Após a aprovação, a base e a oposição costuraram acordo, que envolveu a destinação dos recursos para programas prioritários: 20% serão usados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e 5% para o programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM).

Também foi acrescentada regra para impedir que órgãos públicos paguem honorários advocatícios superiores a 2% nas ações envolvendo precatórios. “Vários municípios têm celebrado contratos com bancas de advogados, com percentual elevado apenas no intuito de executar o precatório, em prejuízo das finanças públicas”, disse o relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Nenhum comentário: