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quarta-feira, 31 de maio de 2017

BRASIL - Aprovada em 1º turno PEC que torna Tribunais de Contas órgãos permanentes

O Plenário do Senado aprovou em 1º turno, nesta terça-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno.

A proposição é de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e tem o objetivo de proibir a extinção dos Tribunais de Contas já existentes, como a tentativa ocorrida no Ceará.

A PEC 2/2017 impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos Municípios, além dos municipais. Estes dois últimos não se confundem: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo.

Como a Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) questionou a necessidade da emenda constitucional.

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