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terça-feira, 4 de abril de 2017

BRASIL - Foro Privilegiado está na pauta de votações do Senado

Na pauta de votações do Senado desta semana, está prevista a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos casos em que uma autoridade cometer crime comum, como corrupção. Pelo texto, o processo será julgado pela primeira instância da Justiça e não mais no Supremo Tribunal Federal (STF) – em caso de ministros, deputados federais e senadores, por exemplo – ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de governadores. No entanto, senadores de diferentes partidos articulam modificações na proposta. Até agora, quatro emendas foram apresentadas à PEC. Os senadores ainda poderão pedir modificações até amanhã.

Uma delas determina que processos contra políticos serão julgados pela Justiça comum, mas quem decidirá aceitar ou rejeitar essas denúncias serão os tribunais superiores, como o STF e o STJ. Na prática a emenda cria um "filtro" para processos contra políticos. Outra prevê a criação de varas especializadas para julgar autoridades. O dispositivo retirar os inquéritos de políticos do Supremo e enviar para a primeira instância. No entanto, o texto propõe que os titulares e suplentes das varas especializadas sejam escolhidos por ministros do STF.

Há também uma proposta que prevê que, com o fim do foro privilegiado, o processo penal contra agente público seja transferido para a justiça comum na vara de domicílio ou residência do autor do crime, e não do local de sua ocorrência. Assim, políticos seriam julgados sempre em seus Estados, onde teoricamente possuem maior influência. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) sugeriu a única emenda, até o momento, que reforça o fim do foro privilegiado. Ele sugere que a revisão constitucional para extinguir o foro privilegiado seja feita no artigo 5º da Constituição, de forma a se tornar uma cláusula pétrea - assim, não poderá ser modificada futuramente. Como foram apresentadas sugestões de emenda para alterar o conteúdo da PEC, o texto poderá voltar a tramitar na CCJ.

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