O projeto de lei que permite a terceirização de todas as
atividades da empresa pode ser votado nesta terça-feira (21) pelo Plenário. Os
deputados precisam analisar o substitutivo do
Senado ao PL 4302/98, do Executivo.
A matéria é o único item da pauta de
hoje. De acordo com o texto dos senadores, quanto às obrigações
trabalhistas haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em
relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Parecer
unânime aprovado pela
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém a
responsabilidade solidária, conforme texto da Câmara. As mudanças ocorrem na
Lei 6.019/74.
Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa
contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens
da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos.
Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada
respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista. O projeto também regulamenta aspectos do trabalho
temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.
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