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terça-feira, 21 de março de 2017

BRASIL - Câmara pode votar hoje projeto que regulamenta a terceirização

O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa pode ser votado nesta terça-feira (21) pelo Plenário. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. 

A matéria é o único item da pauta de hoje. De acordo com o texto dos senadores, quanto às obrigações trabalhistas haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Parecer unânime aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém a responsabilidade solidária, conforme texto da Câmara. As mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista. O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.

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