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terça-feira, 27 de dezembro de 2016

ALTO DO RODRIGUES - Câmara termina ano Legislativo aprovando Projetos de Lei do Executivo

O período Legislativo Ordinário terminou no dia 14 de dezembro, aprovando Projetos de Lei do Executivo.

O Projeto de Lei (PL) nº 561 autoriza a cessão de uso a título gratuito de uma Mini Usina de Beneficiamento de Leite e Derivados para a Cooperativa Agrofamilizar de Desenvolvimento Sustentável do Vale - Coodesvale. 

Também foi aprovado por unanimidade o PL nº. 562/2016 que visa implantar a Nota Fiscal Eletrônica.

Outra Lei aprovada pela Câmara Municipal foi o de nº. 563/2016 que autoriza o município do Alto Do Rodrigues a implantar o programa Bolsa Aluguel Social na forma que especifica e dá outras providências. Um dos programas sociais de sucesso na gestão do prefeito Abelardo Rodrigues consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência ou baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele

Todos os Projetos de Lei aprovados pela Casa do povo, foi sancionado (aprovado) pelo prefeito Abelardo Rodrigues e já publicado no Diário Oficial do Município.

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