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quarta-feira, 10 de agosto de 2016

ESTADO - TJ autoriza prefeitura a pagar até o 5º dia útil

O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão desta quarta-feira (10), entendeu à unanimidade de votos que o Município de Natal, pode realizar a alteração do calendário de pagamento dos servidores, com a prorrogação para o quinto dia útil do mês subsequente. A decisão dos desembargadores, que derrubou decisão de primeira instância, representa medida proporcional e razoável, diante da crise financeira que assola o paí

Foi levando em conta na decisão do colegiado que o encerramento das atividades comerciais de empresas localizadas no Município de Natal implica na redução da arrecadação de tributos, causando, por conseguinte, déficit nas contas do Município. Também foi ressaltado no pronunciamento da Corte Estadual de Justiça que a atuação do gestor público, portanto, deve ser pautada na responsabilidade fiscal, com vistas à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.


A decisão dos magistrados de segundo grau enfatiza que há inúmeras decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Suspensões de Segurança, nas quais restou configurado o risco de grave lesão à ordem pública decorrente da manutenção de decisões judiciais determinando que os entes públicos realizassem o pagamento dos servidores nos termos da Lei Orgânica ou da Constituição Estadual, em detrimento da realidade financeira do país, e, por conseguinte, do ente político.

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