O grupo oposicionista, que tem como pré-candidata a
prefeita, Jaqueline Medeiros (PSD), convocou a juventude do município para
participar de uma reunião nesta quinta-feira (11), com a intenção de ouvir
sugestões que, segundo a mensagem do convite (fig. abaixo), seriam incorporadas
no plano de governo .
Na verdade, o compromisso firmado com os jovens de Alto do Rodrigues não passa
de uma conversa fiada, uma vez que o plano de governo da pré-candidata já foi
enviado a Justiça Eleitoral juntamente com o seu pedido de registro de
candidatura, não podendo mais sofrer qualquer tipo de alteração, conforme prevê
a legislação eleitoral concernentes as eleições municipais 2016.
Entre as propostas da pretendente a mandatária, incluem-se investimentos em
efetivo policial e construção de um hospital equipado com uma mini-UTI, ações
que que pela Constituição é de exclusiva competência dos estados e da união,
uma vez que a Unidade de Terapia Intensiva se enquadra na modalidade de
atendimentos de alta complexidade, portanto, o seu funcionamento se restringe a
hospitais de médio e grande porte, cujo a competência para administrar cabe aos
governos estadual e/ou federal conforme resolução do Ministério da Saúde.
Ainda consta no plano de governo da candidata oposicionista, a substituição do
sistema de energia convencional fornecida pela Cosern em toda a extensão da
Avenida Ângelo Varela até a divisa com o município de Pendências, por outro
sistema de energia solar, isso sem apresentar no documento um estudo que
comprove a viabilidade técnica, econômica e que obedeça a legislação vigente.
O artigo 11, §1º, IX da Lei n. 9.504/97, reza que no pedido de registro de
candidatura, deverão constar as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito.
As informações relacionadas ao plano de governo anexadas ao pedido de registro
de candidatura do postulante ao cargo a que concorrem são públicas, e no caso
em questão podem ser acessadas
por meio do site do TSE (http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/divulgacao-de-candidaturas-e-contas-eleitorais),
salvo quando estiver temporariamente indisponível.
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