A votação dos destaques e emendas apresentados ao Projeto
de Lei Complementar (PLP) 366/13, sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza
(ISS), é o destaque do Plenário, cuja pauta ordinária está trancada pela Medida
Provisória 681/15, que amplia de 30% para 35% do valor do salário o
limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha
de pagamentos).
Os deputados já aprovaram o texto-base do relator do PLP 366/13, deputado
Walter Ihoshi (PSD-SP), que fixa em 2% a alíquota do ISS, de competência
municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal
entre os municípios.
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