A PEC impede a União de impor ou transferir encargo ou
prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a
previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A aprovação da proposta só foi possível após Moura ter negociado um acordo com
a base do governo na Câmara dos Deputados, que temia que a PEC viesse a gerar
despesas extras à União na forma de compensações financeiras aos demais entes
federados.
Após discutir o assunto com a base aliada; com o autor da PEC, deputado Mendonça
Filho (DEM-PE); e com o vice-presidente da República, Michel Temer; Moura
decidiu incluir no texto dispositivo criando uma espécie de salvaguarda para a
União. O novo texto determina que a União só será responsável pelas obrigações
repassadas aos estados, municípios e ao Distrito Federal se houver dotação
orçamentária prevista para isso.
Ou seja, para determinar qualquer aumento de despesa para os demais entes
federados, como o reajuste do piso nacional dos professores, a União deverá ter
recursos disponíveis. Caso contrário, ficará impedida de determinar que estados
e municípios arquem sozinhos com a despesa.
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