Presidentes da Câmara e do Senado, Alves e Renan, promulgaram a EC 76
As Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram
nesta quinta-feira (28), em sessão conjunta, a Emenda Constitucional 76 que
acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares
e no exame dos vetos presidenciais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que originou a nova
emenda constitucional, foi aprovada na terça-feira (26), no Senado. O
texto-base previa o voto aberto em todas as votações do Senado, da Câmara dos
Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das assembleias
legislativas e das câmaras municipais. Os senadores mantiveram as votações por
escrutínio secreto no caso de escolha de membros das mesas diretoras da Câmara
e do Senado e de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal federal (STF),
procurador-geral da República e dirigentes de agências reguladoras. A decisão
também só é valida no âmbito do Congresso Nacional.
Durante a votação da proposta no Senado, foi aventada a
possibilidade da devolução dos itens discordantes – votação para mesas
diretoras e escolha de autoridades – para novo exame pelos deputados, mas essa
possibilidade de “fatiamento” da PEC foi descartada. Prevaleceu no texto da EC
76/2013 a mudança na Constituição aprovada no Senado na noite de terça. E, a
partir de entendimento entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e da
Câmara, Henrique Eduardo Alves, essa parte da PEC, que teve origem na Câmara
dos Deputados, pode então ser promulgada.
Com a promulgação da EC 76/2013, os processos de cassação
de mandatos parlamentares já poderão ser analisados em votação aberta. Esse
pode ser o caso de deputados condenados na ação penal do Mensalão, como José
Genoíno (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP). A Mesa
da Câmara ainda analisa pedido de Genoíno, de aposentadoria por invalidez,
antes de decidir pela abertura ou não de processo contra o parlamentar.
Já sobre Valdemar Costa Neto e João Paulo Cunha, a Casa
só deverá se posicionar após decisão do STF sobre recurso apresentado pelos
advogados dos deputados, quanto à pena atribuída a eles.
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