A Câmara Municipal
vai devolver à Prefeitura de Natal a mensagem número 029/2013 e o Projeto de
Lei número 095/2013, que tratam do processo licitatório do transporte urbano da
Capital. Isso porque quando enviou – com atraso – os dois itens, o Executivo
não mandou informações sobre o sistema de transporte em Natal, a minuta de
edital e dados que comprovam que houve a participação popular no tema.
O documento número
162/2013, oficializando a devolução, deve ser entregue na tarde de hoje na
Prefeitura de Natal, pelo procurador Eriberto da Costa, mas é assinado pelo
presidente da Câmara, o vereador Albert Dickson, do PP. A decisão da Câmara
acontece pouco mais de um mês depois que o Executivo enviou a mensagem e o projeto
para que a Casa Legislativa, mesmo durante o recesso, continuasse a discussão
sobre as melhorias no transporte.
E esse foi
justamente um dos motivos para a devolução do projeto: a Câmara deveria dar
continuidade à discussão e não iniciá-la. Antes do envio, segundo a Casa, não
houve qualquer debate, organizado pelo Executivo. Tanto foi assim que a Câmara,
que já havia elaborado um calendário de discussões que seria iniciado na
segunda-feira e previa a votação do projeto no dia 30, teve que suspendê-lo a
pedido dos estudantes. Estes ocuparam a Casa Legislativa (na semana passada) e
pediram um prazo de 100 dias para que o tema fosse exaustivamente discutido
pela população antes de ser novamente debatido na Câmara Municipal.
“O artigo 39 da
Lei nº 8.666/1993, que exige a realização de audiências públicas antes do
início do processo licitatório desta natureza”, fundamentou a Câmara no ofício
que será enviado à Prefeitura. “O Município, na prestação de serviços públicos
de transporte coletivo, obedecerá, obrigatoriamente, o princípio de garantia da
participação da comunidade, através de suas entidades representativas”,
continuou o documento, acrescentando “a necessidade de ampla participação da
sociedade em audiências públicas como instrumento de efetivação dos direitos
sociais”.
Porém, esse não
era o único ponto que faltava no que diz respeito ao processo licitatório.
Faltou, também, a “apresentação de projeto básico e minuta do edital da
licitação dos serviços públicos de transporte coletivos no Município de Natal”
e a “apresentação prévia dos estudos de viabilidade econômica da tarifa de
remuneração dos serviços públicos de transporte coletivos de passageiros,
realizado pelo órgão gestor do Sistema de Transporte Público Municipal”.
É importante
lembrar que isso não é nada mais do que o que muitos vereadores de oposição – e
governistas – cobram desde o início do debate a cerca do aumento da passagem de
ônibus em Natal. Segundo os legisladores, há falta de transparência no sistema
de transporte urbano e uma prova disso foi a ausência de detalhamento de
despesas e lucros por parte da Prefeitura de Natal, quando anunciou o reajuste
da tarifa no início do ano (na época, o valor subiu de R$ 2,20 para R$ 2,40).
Segundo os
vereadores da Mesa Diretora, com a devolução da mensagem e do projeto de lei, a
expectativa é que a Prefeitura de Natal realize – e comprove a realização – de
audiências públicas e antes de enviá-los novamente a Casa Legislativa, junto
com “as informações relativas ao Projeto básico, Minuta de Edital da Licitação
e estudos de viabilidade econômica da tarifa de remuneração dos serviços, todos
referentes à licitação dos serviços públicos de transporte coletivos de
passageiros do Município”. (CM)
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