JUCURUTU
MP garante ações emergenciais e Justiça libera festas no município
Foto Edilson Silva
Promotor Fausto França e a juíza Marina Melo, de Jucurutu
Em audiência realizada no dia de hoje na Comarca de Jucurutu, a
Promotoria de Justiça afirma que realizou acordo com o Município para
realização da Festa de Natal, através dos prefeitos atual e eleito,
mediante garantia de um conjunto de ações emergenciais em favor do homem
do campo no enfrentamento aos efeitos da atual estiagem. A informação é
do promotor de Justiça Fausto França, de Jucurutu.
A Juíza da Comarca havia deferido liminar em ação civil pública
impedindo o Município de ordenar despesas com festas diante do quadro de
estado de emergência.
A proposta de acordo foi homologada, tendo o
Ministério Público considerado satisfatório acordo na medida em que
passou a existir um cronograma e um planejamento de ações específicas,
passível de fiscalização, inclusive da comunidade, cobrança e execução
judicial, sob pena de multa e outras medidas, cujo conjunto de ações têm
impacto financeiro superior a pelo menos o dobro do valor desembolsado
pelo Município na festividade de natal.
Outro ponto ressaltado pela Promotoria de Justiça é que o Prefeito
atual, Junior Queiroz, mesmo ciente desde o mês de junho da
recomendação, efetuou as medidas para as contratações, de sorte que os
artistas poderiam demandar ações indenizatórias contra o Município,
causando prejuízo ao erário, dado o cancelamento.
Diante da previsão de despesas elevadas em favor do combate aos efeitos
da seca, a Juíza entendeu que o controle da discricionariedade não mais
se justificava a ponto de impedir o repasse de recursos do Município
para a festa, ante as obrigações assumidas, que não deixará descoberta
área essencial, atendendo-se ao mínimo existencial no que tange ao apoio
ao homem do campo.
Além da criação de um comitê de crise, de forma plural e democrática,
de pessoas ligadas ao tema da agricultura para acompanhar a execução do
acordo, garantindo-se reuniões públicas mensais para receber reclamações
da comunidade quanto a eventuais descumprimentos do acordo, foram
assumidas obrigações pelo Município como disponibilização de mais um
carro-pipa para distribuição diária de água na zona rural, manutenção e
abertura de no mínimo 50 novas cacimbas por mês, construção de 240
cisternas em residências de famílias carentes da zona rural, contratação
de mais um veterinário por 40 horas semanais, disponibilização de um
caminhão para buscar diariamente sacas de milho na CONAB em Caicó e
silagem em Florânia, já que muitos pequenos produtores não têm condições
de arcar com os custos do transporte e não ocorre a distribuição
diretamente em Jucurutu, aquisição ou aluguel, de máquina de moer milho
(forrageira) à disposição, em prédio público, de todos os pequenos
produtores, conforme cadastro da EMATER, priorizando-se no atendimento
as famílias com até 10 (dez) cabeças de gado, ingresso do Município de
Jucurutu no programa “seguro-safra”, o que ainda não ocorreu por falta
de interesse e contrapartida da Prefeitura, aquisição e entrega direta, a
partir de 15 de janeiro de 2013, aos menores produtores, com menos de
10 (dez) animais de rebanho, de milho e bagaço de cana-de-açucar,
adquirido à razão de 10 tonelada por mês, de cada produto, enquanto
durar a estiagem e apoio na recuperação dos açudes destruídos nos
últimos invernos.
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