ALTO DO RODRIGUES
Equipe de transição de Abelardo será conhecida na próxima sexta-feira, 23
De acordo com a Resolução (nº 027/2012) do Tribunal de Contas do Estado, o prefeito eleito Abelardo Rodrigues tem até o dia 23 deste mês, leia-se, sexta-feira para informar ao prefeito derrotado Eider Medeiros os integrantes da sua equipe de transição.
Já o prefeito derrotado terá até o dia 27 (terça-feira) para informar qual será as pessoas que acompanharão a equipe de transição de Abelardo.
A equipe de transição deverá ter acesso a informações sobre extratos e saldos das contas bancárias da prefeitura; empréstimos feito por funcionários efetivos; contratos de execução das obras, convênios não concluídos até o final do mandato; relação dos bens de consumo; relação atualizada dos bens móveis e impoveis que fazem parte do patrimônio da prefeitura; relação dos servidores efetivos, contratados e temporários; cópia dos relatórios de Lei de Responsabilidade Fiscal referente ao ano anterior; relação de obras paralisadas ou inacabadas; relação dos secretários da prefeitura com inclusão do CPF´s e endereços; informações sobre folha de pagamento dos servidores que estiverem com pagamentos atrasados.
Você pode estar se peguntando: E se o prefeito não liberar tais dados?
A resposta está no ítem 7º da Resolução 027. De acordo com a Resolução, caso o prefeito atual não contribua cedendo informações básicas à equipe de transição do prefeito eleito, pagará multa, além de outras penalidades em Lei.
Ainda hoje, iremos divulgar quem são as pessoas que fazem parte da equipe de transição de Abelardo.
A equipe de transição deverá ter acesso a informações sobre extratos e saldos das contas bancárias da prefeitura; empréstimos feito por funcionários efetivos; contratos de execução das obras, convênios não concluídos até o final do mandato; relação dos bens de consumo; relação atualizada dos bens móveis e impoveis que fazem parte do patrimônio da prefeitura; relação dos servidores efetivos, contratados e temporários; cópia dos relatórios de Lei de Responsabilidade Fiscal referente ao ano anterior; relação de obras paralisadas ou inacabadas; relação dos secretários da prefeitura com inclusão do CPF´s e endereços; informações sobre folha de pagamento dos servidores que estiverem com pagamentos atrasados.
Você pode estar se peguntando: E se o prefeito não liberar tais dados?
A resposta está no ítem 7º da Resolução 027. De acordo com a Resolução, caso o prefeito atual não contribua cedendo informações básicas à equipe de transição do prefeito eleito, pagará multa, além de outras penalidades em Lei.
Ainda hoje, iremos divulgar quem são as pessoas que fazem parte da equipe de transição de Abelardo.
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