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quarta-feira, 11 de abril de 2012

AFONSO BEZERRA

Governo do Estado e prefeitura na mira do MP

O Promotor Público da Comarca do município vai transformar o Procedimento Preparatório (04/2009)  em Inquérito Civil para investigar o Governo do Estado, através da Secretaria de Trabalho da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) e a Comissão Municipal do Programa do Leite. 

De acordo com o Dr. Augusto Carlos Rocha de Lima, o promotor público quer o cumprimento dos critérios estabelecidos em regulamento para distribuição do Programa do Leite do Governo do Estado no município.




MP vai investigar transferências irregulares de pacientes do SUS para hospitais do estado.


O Ministério Público, através do Promotor, Dr. Augusto Carlos Rocha de Lima, abriu um inquérito civil para apurar supostas irregularidades praticadas pela prefeitura, através da Secretaria de Saúde do município, em transferências irregulares de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) para os hospitais do estado. 


A Promotoria enviou para a Secretaria de Saúde municipal, uma minuta com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que a secretaria analise e decida em no máximo trinta dias se concorda.



Daqui a pouco tem recomendação do MP para prefeito e secretários do governo de Jackson Bezerra.

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