segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

ESTADO - Inscrições abertas para o Processo Seletivo de Estagiários do TRE-RN

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte abriu as inscrições para o Processo Seletivo de Estagiários de nível superior e de educação profissional.

As inscrições começaram nesta terça-feira (16) e os candidatos podem se inscrever até às 23h59min do dia 26 de janeiro de 2018, através dos sites www.dedalusconcursos.com.bre/ou www.dedalus.listaeditais.com.br , por meio de formulário de inscrição.

O Edital 022/2017 foi publicado pelo TRE-RN no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do dia 29 de dezembro de 2017. São oferecidas 60 vagas para nível superior, assim distribuídas:

BRASIL - Dos 77 condenados por Moro, Tribunal que vai julgar ex-presidente Lula só absolveu cinco

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) absolveu apenas 5 dos 77 condenados pelo juiz federal Sérgio Moro em quase quatro anos da Operação Lava Jato, informa O Estado de S. Paulo. A corte de segunda instância vai analisar o primeiro recurso do ex-presidente Lula contra a condenação à pena de 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá (SP) – punição essa imposta por Moro.

O índice de absolvição na 8ª Turma Criminal do TRF-4, ao analisar recursos contra o juiz da Lava Jato, é de 6,5%. Mesmo com as reformas das decisões, 93,5% dos condenados não conseguiram escapar da pena de prisão.

Integrante da força-tarefa da operação, o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima avalia que os números mostram a coesão entre primeira e segunda instâncias. “O mais relevante é o grau de sucesso das acusações. Como o TRF-4 é o último grau de avaliação probatória, podemos dizer que o convencimento das provas levantadas nas acusações é superior a 90%”, afirmou Carlos Fernando ao Estadão.

Segundo a reportagem, 98 decisões de Moro – um condenado pode ter mais de uma sentença – foram analisadas pelo TRF-4 em 23 recursos. Foram absolvidos o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto (duas vezes), os executivos da empreiteira OAS Mateus Coutinho de Sá Oliveira e Fernando Augusto Stremel Andrade, o operador André Catão de Miranda e também Maria Dirce Penasso, mãe da operadora Nelma Kodama.

Embora tenha sido inocentando em duas ações pelo tribunal regional federal, Vaccari teve a pena aumentada para 24 anos na terceira. Ao reformar a decisão de Moro nos dois processos do ex-tesoureiro petista, os desembargadores manifestaram que “a existência exclusiva de depoimentos” de delatores não era capaz “de subsidiar a condenação”.

ALTO DO RODRIGUES - CEDUCAT abre semana com mais um curso

BRASIL -Presidente do STF suspende posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

Da Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, na madrugada de hoje (22), a posse da deputada Cristiane Brasil (PRB-RJ) como ministra do Trabalho. Ela analisou reclamação do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), que contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizando a posse da deputada. A cerimônia estava prevista para esta segunda-feira de manhã.

No documento, o Mati, que reúne cerca de 300 advogados especializados em direito do trabalho, argumenta que a decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é inconstitucional, pois fere competência do STF. Na reclamação, os advogados reforçam o entendimento de que a eventual nomeação e posse da deputada como ministra do Trabalho representará afronta ao princípio da moralidade administrativa.

Em trecho de sua decisão, a ministra Cármen Lúcia diz que "pelo exposto, com base no poder geral de cautela (caput do Artigo 297 do Código de Processo Civil) e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição, que seriam comprometidos com o ato de posse antes de se poder examinar a suspensão das decisões de primeira e de segunda instâncias que a impediam neste momento, defiro parcialmente a providência liminar para a suspensão do ato de posse até que, juntadas as informações, incluído o inteiro teor do ato reclamado, seja possível a análise dos pedidos formulados na presente reclamação, sem prejuízo de reexame desta decisão precária e urgente".

Entenda o caso
Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer ministra do Trabalho em 3 de janeiro, mas foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro. O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas.

Contra a liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a defesa da parlamentar apresentaram agravos de instrumento. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, liminarmente, os pedidos da União e de Cristiane Brasil.

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

ESTADO - Mesmo com aprovação de lei, TCE diz que governo do RN está proibido de sacar fundo previdenciário

Menos de 24 horas após a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovar por 14 votos a 9 a lei que autoriza um novo saque do Fundo Previdenciário, o governo sancionou e publicou o texto no Diário Oficial do Estado. Porém o Tribunal de Contas afirma que o Executivo continua impedido de sacar os recursos, com base em uma decisão tomada em 2015 e reforçada no ano passado.
devolução de recursos já sacados sob pena de multa diária de R$ 3 mil ao governador Robinson Faria (PSD).

Chegou ao gabinete do conselheiro Paulo Roberto Alves, na manhã desta sexta-feira (19), um parecer do corpo técnico do Tribunal, considerando que a criação de uma nova lei não libera o estado a realizar os saques. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o relator da matéria deverá tomar uma decisão no início da próxima semana.

Também nesta sexta (19), o procurador do Ministério Público de Contas entrou com um pedido contra o saque.

"Independente de Acordo Judicial ou aprovação de nova Lei, até ulterior a decisão desta Corte de Contas nos autos do Processo n° 5496/2015, o Governo do Estado estaria proibido de sacar os recursos do fundo previdenciário em tela, tornando passível de sanção àquele que proceder com o ato, nos termos do art. 107, II, da Lei Complementar Estadual n° 464/2012", diz o parecer.

Ainda de acordo com parecer, as medidas atuais se assemelham com ao teor das imposições do Acórdão n° 354/2017 - "o qual se encontra em pleno vigor", reforça. Porém os novos passos tomados pelo governo "evidenciam o intento de contrariar os termos do mencionado Acórdão", detaca.

A análise do corpo técnico foi realizada após uma representação do deputado Kelps Lima (SDD). Ela já tinha sido feita em novembro passado, quando o governo fechou acordo com os demais poderes estaduais para usar recursos do fundo previdenciário para pagar aposentados.

Como não houve uso do recurso, ela estava para ser arquivada. Nesta quinta-feira (18), porém, o deputado reforçou o pedido de análise, diante da votação do projeto na AL.

ALTO DO RODRIGUES - CEDUCAT anuncia lista de cursos para este fim de semana, confira

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ESTADO - Segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados acontece neste domingo

        O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aplica neste domingo, 21, a prova da segunda fase (prático-profissional) do XXIV Exame de Ordem Unificado em todo o país. No Rio Grande Norte, a prova será aplicada na UNI-RN – Centro Universitário do Rio Grande do Norte e em Mossoró no Colégio Diocesano Santa Luzia, a partir das 13h (horário de Brasília). Estão aptos os candidatos que foram aprovados na primeira fase (prova objetiva), realizada no dia 19 de novembro, pela Fundação Getúlio Vargas.
Dos 1.696 inscritos no Estado, foram aprovados 795 para segunda fase, sendo 153 em Mossoró e 642 em Natal. Também estão aptos os examinandos que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do XX Exame.
Os padrões de respostas preliminares da prova prático-profissional serão divulgados às 22h, no dia 21 de janeiro e o resultado preliminar da prova prático-profissional será divulgado na data provável 19 de fevereiro. O examinando terá três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional, de 20 a 23 de fevereiro.
Os candidatos devem conferir o local no Cartão de Informação, que está disponível na página de acompanhamento da Fundação Getúlio Vargas. No Cartão constam locais de provas, estabelecimento, sala e endereço que deverão comparecer na data do Exame. Para fazer a prova, os examinandos deverão levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, bem como documento de identidade original com foto.
A prova é de caráter eliminatório, composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema. Essa fase compreende as seguintes áreas de opção do examinando no ato de sua inscrição: Direito Administrativo, Civil, Constitucional, Empresarial, Penal, Trabalho ou Tributário e do seu correspondente direito processual.
O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

ESPORTE - Com gol de estreante e Romário nas tribunas, Figueirense vence o Criciúma na estreia

Eram seis reforços em campo e coube a um deles marcar o único gol da partida: Maikon Leite e sua tradicional velocidade foram fundamentais para os primeiros três pontos do Figueirense, na vitória por 1 a 0 sobre o Criciúma, nesta quarta-feira, no estádio Orlando Scarpelli. Outra atração da noite estava fora de campo, nas tribunas para ser mais exato. O tetracampeão e senador Romário, acompanhou o duelo para assistir seu filho, um dos 14 reforços do Furacão. 

Romarinho entrou aos 40 minutos do segundo tempo para alegria de seu pai. Em seu primeiro lance, quase marcou seu gol ao receber na entrada da área e bater de primeira, no cantinho. A bola foi para fora. Nas tribunas, seu pai, o senador Romário acompanhou tudo e deve ter ficado orgulhoso, mesmo que a rede não tenha balançado. 


TELEVISÃO - Participantes do BBB18 serão conhecidos hoje

No twitter, o diretor do programa, Boninho disse que a durante a programação, serão conhecidos os 16 brothers. "E mais, na RedeBBB a cada anuncio, vamos invadir o quarto deles", anuncia Boninho.

ECONOMIA - Febraban estuda ações para reduzir juros do cheque especial

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) avalia medidas para reduzir os juros do cheque especial. Em nota publicada ontem (17), a entidade informou que estuda ações para melhorar o ambiente de crédito no país e reduzir o spread bancário, diferença entre os juros que o banco paga para captar dinheiro de investidores e as taxas cobradas dos tomadores de empréstimos e financiamentos.

O comunicado não entrou em detalhes. Em dezembro, segundo os dados mais recentes da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade (Anefac), os juros do cheque especial estavam em 295,48% ao ano. Dessa forma, alguém que contrai R$ 1 mil nessa modalidade deve R$ 3.295,48 ao fim de 12 meses, se não quitar a operação. O cheque especial está somente atrás do cartão de crédito, que encerrou 2017 com taxa de 321,63% ao ano.

Hoje (17), o presidente da Febraban, Murilo Portugal, reuniu-se com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia. Na saída do encontro, não confirmou se a redução de juros do cheque especial foi discutida. Apenas disse que os dois trataram de medidas tributárias. Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse a jornalistas que os juros do cheque especial são elevados. Ele confirmou que o Banco Central (BC) estuda medidas para a redução das taxas, mas negou que exista alguma ação definida.

EDUCAÇÃO - Resultado do Enem 2017 deve ser divulgado às 11h de hoje

O resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017 deve ser divulgado amanhã (18), às 11h, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no mesmo horário da entrevista coletiva com o ministro da Educação. O resultado individual estará disponível na internet, na Página do Participante.

Inicialmente, a divulgação estava prevista para o dia 19, mas, no início da semana, o Ministério da Educação anunciou a antecipação da data. Para acessar o resultado, será necessário informar o CPF e a senha cadastrada no momento da inscrição no Enem. Quem não se lembra da senha pode recuperá-la na Página do Participante. É com ela que o estudante também terá acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ficará aberto de 29 de janeiro a 1º de fevereiro.

Os resultados dos participantes com menos de 18 anos, chamados de treineiros, serão liberados 60 dias depois da divulgação regular. O mesmo prazo vale para os espelhos de correção das redações.
A edição de 2017 do Enem tem novidades. As provas foram aplicadas em dois domingos consecutivos, com a redação no primeiro dia. No dia 5 de novembro, os candidatos fizeram as provas de linguagem, códigos e suas tecnologias, ciências humanas e suas tecnologias, além da redação. Em 12 de novembro, foram aplicadas as provas de ciências da natureza e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias.

Os estudantes podem usar o resultado das provas do Enem em processos seletivos para vagas no ensino público superior, pelo Sisu, para bolsas de estudo em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

ALTO DO RODRIGUES - Nixon Baracho defende união para o desenvolvimento do município

Ainda em contato com o presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, Nixon Baracho (DEM), na Câmara Municipal  não foi diferente 'tivemos muitas dificuldades mas cumprimos todas as obrigações fiscais e patronais e pra esse ano já começamos com problemas, como a queda de receita da Câmara", pontuou Nixon Baracho. O presidente defendeu a união do Legislativo e Executivo para encontrar uma forma de resolver tudo "e juntos podemos ajudar o prefeito Abelardo Rodrigues Filho a executar um bom trabalho paro o desenvolvimento do município", salientou Nixon Baracho, o filho do ex-vereador, saudoso Nel.

POLÍTICA - Dono da Riachuelo "detona" o PT: "Uma quadrilha que saqueou o Brasil'

Capitaneado pelo empresário Flávio Rocha, dono da Riachuelo, um grupo de executivos brasileiros lança hoje, em Nova York, o movimento Brasil 200, em referência ao aniversário de 200 anos da independência do país em 2022, data que coincide com o fim do mandado do próximo presidente.

No evento, Flávio Rocha irá ler um manifesto e convocar os empresários a defenderem uma agenda comum  para o país. E o manifesto trará duras palavras contra um combalido PT. “Foram quase 15 anos de uma farra de gastos públicos e créditos subsidiados para os amigos do rei”, prevê o discurso.

“O Brasil é um país sem memória, mas não é possível que em pleno ano eleitoral não se fale a cada oportunidade, todos os dias, do período nefasto de quase 15 anos em que uma quadrilha saqueou o Brasil, aparelhou as instituições, usou bancos e obras públicas para enriquecimento privado numa proporção jamais vista”, completa o discurso.
 Flávio Rocha, presidente da Riachuelo

ESTADO - Definido nome do relator das contas do governo relativa a 2018

A escolha foi feita através de sorteio, realizado na primeira sessão ordinária do Pleno do TCE, nesta terça-feira (09), em consonância com a Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa. As contas de 2017 serão relatadas pelo conselheiro Tarcisio Costa, também definido anteriormente por sorteio.


"A definição do conselheiro relator das contas do governo logo no início do ano possibilita um melhor acompanhamento dos relatórios de gestão fiscal e outros documentos", explicou o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, lembrando que o ano de 2018 começa com muitos desafios para o controle externo, como a crise que passa o governo, e será marcado por eventos como as eleições e a copa do Mundo.

ALTO DO RODRIGUES - Jornada Pedagógica acontece no início de fevereiro

Marcando o período que antecede o ano letivo nas escolas da rede municipal de ensino, a secretaria de Educação, Esporte e Cultura do município, agendou para o período de 5 a 9 de fevereiro a realização da 29ª Jornada Pedagógica. (Foto: arquivo)

O evento deste ano discorrerá sobre o tema “Base Nacional Comum Curricular – Reflexão e Compromisso na Construção da nossa identidade”, e segundo a equipe de coordenação pedagógica da secretaria de Educação, a programação está em fase de conclusão e em breve será divulgada.  A Jornada Pedagógica tem a preocupação de ir ao encontro das necessidades da educação de uma forma geral, trabalhando a equipe de gestores e colaboradores das instituições de ensino para um planejamento, direcionando as estratégias que serão adotadas no decorrer do ano letivo.

quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

ALTO DO RODRIGUES - Vereador Nixon Baracho elogia a gestão do prefeito Abelardo Rodrigues

Em conversa com a nossa equipe, o presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, Nixon Baracho (DEM), elogiou a gestão do prefeito Abelardo Rodrigues Filho. Mesmo diante de todas as dificuldades existentes, Nixon Baracho, considera que Abelardo "se saiu muito bem administrativamente, não construiu, mas conservou e, o mais importante, manteve o básico que a população precisa, como saúde, educação e salários de todos os servidores (efetivos e comissionados) em dia, resumindo fez o dever de casa", disse o Nixon Baracho.

REGIONAL - MPF consegue manter restrição de visitas e banho de sol a Fernandinho Beira Mar

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região e decidiu manter Luiz Fernando da Costa, mais conhecido como “Fernandinho Beira Mar”, no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Com a decisão, proferida nessa terça-feira (16), ele continuará a receber visitas semanais sem contato físico, por meio do parlatório, e a usufruir de banho de sol separado dos outros detentos, no solário anexo à sua cela.
Beira Mar foi incluído no RDD pelo prazo de 360 dias, quando ainda estava recluso na Penitenciária Federal de Porto Velho (PFPV), em Rondônia, após ter sido deflagrada a Operação Epístolas, em maio de 2017. A investigação mostrou que Luiz Fernando, mesmo recluso, mantinha o comando sobre organizações criminosas e detinha o controle do tráfico de drogas e de outras atividades criminosas em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
Transferido pouco depois para a Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS), no Rio Grande do Norte, Beira Mar recorreu ao TRF5 contra a decisão judicial que o manteve no Regime Disciplinar Diferenciado em Mossoró. Segundo ele, a medida seria irregular, uma vez que fora incluído no regime pelo juiz corregedor da PFPV e não da PFMOS. Além disso, alegou que as regras estipuladas para o cumprimento do RDD eram mais rígidas do que as previstas em lei.
No parecer apresentado ao TRF5, o MPF argumentou que a inclusão de Beira Mar no RDD se deu quando ele ainda estava em Rondônia, em decorrência de atos praticados naquele estado. Com a transferência para a PFMOS, ele foi corretamente recebido sob o regime em que se encontrava na penitenciária de origem. O Ministério Público ressaltou a regularidade de sua inclusão no RDD, por se tratar de criminoso que oferece alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal e da sociedade.
Prática de crimes - Para o MPF, as regras estabelecidas para o RDD em que Beira Mar foi incluído precisavam ser mais rígidas, para evitar que ele continuasse a praticar crimes mesmo preso. Afinal, era justamente nas visitas sociais e íntimas e no contato com outros detentos, durante o banho de sol, que ele se comunicava facilmente com os demais integrantes da organização criminosa sob seu comando.
O MPF ressalta que Fernandinho Beira Mar é um dos criminosos mais perigosos do país, e acumulou 328 anos, 8 meses e 6 dias de pena privativa de liberdade em 15 condenações por tráfico de drogas, homicídio e outros crimes. Embora preso desde junho de 1996, tem continuado a liderar sua organização criminosa mesmo dentro do sistema penitenciário, concluindo que sua exclusão do regime em que se encontra deixará a sociedade e o próprio Poder Judiciário expostos a riscos intoleráveis.

BRASIL - Filha de ministro do TSE recebe auxilio-moradia de R$ 4,3

Marianna Fux, desembargadora do TJ-RJ, recebe auxílio-moradia de R$ 4.300 por mês mesmo com dois apartamentos no Leblon que valem no mínimo R$ 2 milhões, informa o BuzzFeed. O pai dela, Luiz Fux, é o mesmo ministro do STF que concedeu liminar para que todos os magistrados brasileiros obtivessem o direito ao auxílio-moradia. Marianna, que se tornou desembargadora aos 35 anos e hoje tem 37, disse que recebe o valor conforme a lei e as regras do Conselho Nacional de Justiça.